Educação Infantil na LDB
O que diz a LDB com relação a Educação Infantil? Quais são os direitos educacionais para as crianças que estão nessa faixa etária?
Mas antes de conversarmos sobre o que é a Educação Infantil na LDB, vamos entender melhor o que é LDB.
O que é LDB?
A Lei de Diretrizes e Bases é o mais importante documento regulador na organização da educação brasileira, com base nos princípios presentes na Constituição. Foi citada pela primeira vez na constituição 1934. Esse documento também é conhecido como Lei Darcy Ribeiro devido a colaboração desse antropólogo e educador na construção da LDB.
A LDB foi aprovada em 1996, nela está contemplada a organização do sistema educacional brasileiro, do ensino infantil até o superior, assegurando, dessa forma, o direito social à educação para estudantes brasileiros.
A primeira LDB (LEI 4024/61) foi publicada em 20 de dezembro de 1961 pelo presidente João Goulart, quase trinta anos após ser prevista pela Constituição de 1934. Em geral, ele deu mais autonomia aos órgãos estaduais de educação e regulamentou a existência dos Conselhos Estaduais e Federal de Educação, além de garantir o empenho obrigatório de recursos do Orçamento da União e de Municípios para investimentos na área.
Atualmente a LDB inclui Educação Infantil (creches e pré-escolas), Ensino Fundamental, Ensino Médio e Ensino Superior, com uma nova formatação curricular definida na BNCC, Base Nacional Comum Curricular. E os investimentos mínimos obrigatórios em Educação foram fixados em 18% do Orçamento para a União e 25% para Estados e Municípios.
O que é regido para a Educação Infantil na LDB?
De acordo com os artigos 29, 30 e 31 da Educação Infantil na LDB rege que:
“Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
Art. 30. A educação infantil será oferecida em:
I – creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
II – pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.
Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
I – avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental;
II – carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;
III – atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral;
IV – controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas;
V – expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança. “
Esses artigos tiveram algumas alterações no ano de 2013.
Qual a importância da Educação Infantil na LDB.
A Educação Infantil é uma das etapas mais importantes na formação do ser, por isso a LDB traz em sua redação como deve ser o trabalho com as crianças dessa faixa etária.
Além do núcleo familiar, o convívio social é um fator muito importante para as crianças da Educação Infantil. É nessa etapa que as crianças aprendem a se relacionar e viver em sociedade, a apender a ganhar e a perder, que não tudo gira em torno dela, mas que ela faz parte de um todo. Também é nessa etapa é que elas desenvolvem habilidades necessárias para a formação humana, além das capacidades cognitivas e motoras.
A Educação Infantil na LDB, faz parte das muitas etapas que esse documento passou para que pudesse ser exercida a equidade fundamental para esse ciclo educacional, que contempla crianças de até 5 anos de idade. Através da LDB, alinhada a BNCC a Educação Infantil deixou de ser vista como mero assistencialismo e passou a valorizar os aspectos intelectuais e cognitivos da criança.
Sendo assim, a Educação Infantil na LDB , não é apenas uma solução para pais que querem trabalhar e não têm com quem deixar os filhos, mas sim um trabalho consciente que contribui para o desenvolvimento do ser integral, o que também é uma proposta da BNCC.
BNCC e a Educação Infantil na LDB.
Em acordo com a LDB, a Base Nacional Comum Curricular mostra o caminho para que as instituições desenvolvam um trabalho na Educação Infantil valorizando o educar e o cuidar andando em conformidade com artigo 29 da LDB, já citado nesse artigo.
“A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.”
Desse modo foram definidos os seis direitos de aprendizagem e desenvolvimento que asseguram, na Educação Infantil, as condições para que as crianças aprendam em situações nas quais possam desempenhar um papel ativo em ambientes que as convidem a vivenciar desafios e a sentirem-se provocadas a resolvê-los, nas quais possam construir significados sobre si, os outros e o mundo social e natural.
A Educação Infantil na LDB tem sido marcada por mudanças positivas . E por essas conquistas pode-se afirmar que a LDB trouxe em forma de lei, garantias que respeitam o direito a educação da Educação Infantil, ou seja, crianças dos 0 aos 5 anos de idade, e que refletirão nas outras etapas da educação básica.
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Referências:
Constituição Federal. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/legislacao/constituicao-federal. Acesso em 27/6/2003
Entenda o que é e como surgiu a LDB, que rege a Educação. Asscom | Grupo Tiradentes. Disponível em: https://portal.unit.br/blog/noticias/entenda-o-que-e-e-como-surgiu-a-ldb-que-rege-educacao/#:~:text=A%20atual%20LDB%20est%C3%A1%20em,as%20diretrizes%20da%20Educa%C3%A7%C3%A3o%20Nacional. Acesso 27/6/2022
Guilherme Rossi. 17/2/2022. O que significa LDB: saiba mais sobre a lei mais importante para a educação. Disponível em: https://blog.unicep.edu.br/o-que-significa-ldb/
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Wikipedia- A enciclopédia livre. Disponível em: https://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_de_Diretrizes_e_Bases_da_Educa%C3%A7%C3%A3o_Nacional . Acesso em 28/6/2022
LDB . Disponível em : http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm
