Estatuto da criança e do adolescente: o que você precisa saber

Adolescentes sentados ouvindo sobre o Estatuto da criança e do adolescente

Os direitos da infância

Certamente, você já deve ter ouvido e lido sobre o ECA- Estatuto da criança e do adolescente. Mas você o conhece a história da formação desse documento? No artigo de hoje, vamos vislumbrar essa temática. Quando e por que foi criado esse estatuto? Qual o seu objetivo? O que é contemplado nele?

Estatuto da criança e do adolescente (ECA) o que é?

O ECA , Estatuto da criança e do adolescente, Lei federal n. 8.069/1990, é um conjunto de leis específicas que visam o cuidado de pessoas menores de 18 anos e que vivam no Brasil. Ele foi sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo sobre os direitos da criança e do adolescente, do Brasil. De acordo com esse documento, no Art. 2º “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.”

O ECA é dividido em três eixos:

  • Primário de caráter preventivo e fala das garantias universais;
  • Secundário que trata da criança que sofreu algum tipo de violência, também chamado de proteção especial;
  • Terciário que fala das medidas socioeducativas, ou seja, dos adolescentes que cometem infração.

Qual a importância da criação do Estatuto da criança e do adolescente (ECA)?

Por meio do estatuto, crianças e adolescentes passam e serem vistos como sujeito de direitos e cuidados específicos, além de incorporar os avanços propagados na Convenção sobre os direitos da Criança das Nações Unidas. Outra importância desse estatuto é que através dele o Artigo 227 da Constituição Federal que diz ” É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” pode ser concretizado.”

Para que todos os direitos das crianças e dos adolescentes sejam respeitados é necessário a participação de todos. Não adianta existir leis, se todos não se comprometerem a cumpri-las.

Com relação às leis, como eram vistas as crianças e adolescentes antes do ECA?

Apesar de que na Constituição já existia pautas voltadas para os direitos da criança, foi apenas com o ECA que esses direitos passaram a ser vistos como garantias fundamentais para crianças e adolescentes. Antes disso, a criança era vista como um adulto em miniatura, o qual o brincar não era visto como direito fundamental e que deveria fazer parte da educação dos pequenos, além de existir uma clara distinção entre crianças órfãos e pobres, das crianças que tinham famílias e faziam parte das classes média ou alta da sociedade.

A legislação em vigor antes do Estatuto da Criança e do Adolescente era o Código de Menores (1979). No entanto, antes dele, em 1927, o código em vigência era Código Mello Matos, em homenagem ao primeiro juiz de menores do Brasil. O objetivo dessa legislação era apenas manter a ordem social, ela trazia uma forte carga autoritária no trato com as crianças e os adolescentes da época, além de discriminatória; pois menores que viviam em situação irregular não eram vistos como os que assim não eram.

Como surgiu o ECA?

A história surgimento do Eca- Estatuto da Criança e do Adolescente, está diretamente ligada a movimentos sociais, fundações empresariais e organizações se mobilizaram durante o processo da Constituinte para garantir que os direitos das crianças e dos adolescentes estivessem presentes na Carta Magna.

Eles se articularam no Fórum Nacional de Entidades Não Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente (FNDCA), criado em 1988 – e foram determinantes para a inclusão do art. 227 e 228 da Constituição, aprovada em 5 de outubro de 1988.

“Foram elaboradas cerca de seis versões até a apresentação do substitutivo à Câmara dos Deputados. Em junho de 1989, o mesmo projeto foi exposto ao Senado pelo senador Ronan Tito. Em seguida, foi criada a Frente Parlamentar da Infância. Vários outros eventos ocorreram naquele período, como o II Encontro Nacional de Meninos e Meninas de Rua, realizado em setembro de 1989, quando houve votação simbólica da lei pelas crianças do evento. Em 13 de julho de 1990, finalmente foi instituído o Estatuto da Criança e do Adolescente.”  Poder Judiciário de Santa Catarina

De acordo com o ECA, as crianças e os adolescentes têm deveres?

Diferentemente do que muitos pensam, o ECA não trata apenas dos direitos das crianças e dos adolescentes, mas também dos deveres. Como todos cidadão, crianças e adolescentes são sujeitos que compõem a sociedade, ou seja, têm direitos e deveres a serem respeitados e cumpridos. A diferença é que os menores são vulneráveis e, por isso, necessita dos cuidados e proteção dos que os cercam.

Certo! Mas quais são esses deveres?

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são deveres dos menores:

  • respeitar pais e responsáveis;
  • frequentar a escola e cumprir a carga horária estipulada para a sua série;
  • respeitar os professores, educadores e demais funcionários da escola;
  • respeitar o próximo e as suas diferenças (como religião, classe social ou cor da pele);
  • participar das atividades em família e em comunidade;
  • manter limpo e preservar os espaços e ambientes públicos;
  • conhecer e cumprir as regras estabelecidas;
  • respeitar a si mesmo;
  • participar de atividades culturais, esportivas, educacionais e de lazer;
  • sempre que tiver dúvidas sobre seus direitos e deveres procurar o responsável legal ou o conselho tutelar;
  • proteger o meio ambiente.

Esses direitos são os de todos os cidadãos, de acordo com o princípio da isonomia, ou seja, todos são iguais perante a lei.

É muito importante que os pais deleguem tarefas no dia a dia para seus filhos de acordo com a faixa etária deles e ensiná-los que, como cidadãos, eles têm também deveres a cumprir. E os adultos devem dar bons exemplos no cumprimento do seu papel.

O Estatuto da Criança e do adolescente, apesar de necessitar de aperfeiçoamento, é avaliado como um dos melhores do mundo. Ele trouxe uma nova forma de ver a criança e o adolescente no país, e esse nova olhar garantiu o reconhecimento de que os infantos juvenis são sujeitos de direitos, sem esquecer dos deveres, pois ao ensinar a crianças e adolescentes seus deveres, também está sendo respeitado o seu direito.

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Referências:

ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/centrais-de-conteudo/crianca-e-adolescente/estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-versao- 2019.pdf. Acesso 13 de junho de 2022. Acesso em: 13 de junho de 2022

BRASIL. Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Construção histórica do Estatuto. Poder judiciário de Santa Catarina. Disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/infancia-e-juventude/coordenadoria-estadual-da-infancia-e-da-juventude/campanhas/eca-30-anos/construcao-historica-do-estatuto#:~:text=O%20Estatuto%20foi%20criado%20logo,de%20proteg%C3%AA%2Dlos%20de%20forma. Acesso em: 13 de junho de 2022.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/escolaqueprotege_art227.pdf. Acesso em: 13 de junho de 2022.

Conheça 11 deveres das crianças que fazem parte do ECA. Childfund Brasil. Disponível: https://www.childfundbrasil.org.br/blog/deveres-da-crianca/. Acesso em: 13 de junho de 2022.

Autor

Izabel Barros

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